Legislação

RESERVAS À PROPOSTA DO GOVERNO PARA O INVENTÁRIO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE

A proposta do governo para a criação do Inventário Nacional dos Profissionais de Saúde, está a ser contestada pela Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD).

CNPD contesta Inventário Nacional dos Profissionais de Saúde

Esta proposta está a ser discutida na especialidade na Assembleia da República e conta com reservas da CNPD especialmente no que se refer na inclusão do NIF, que considera não ter qualquer justificação nem legitimidade. A comissão contesta também que se torne publico os dados do Inventário.
As Ordens Profissionais dos farmacêuticos, médicos, enfermeiros, médicos dentistas, nutricionistas e psicólogos, também não concordam com este Inventário.
Foi enviado ao Governo um parecer conjunto das ordens que representam os profissionais de saúde em que consideram que parte dos dados pretendidos não são necessários e que apenas vão para aumentar o trabalho das ordens.
A Lei foi aprovada pelos deputados do governo e PS e com abstenção dos restantes partidos, vai ser agora ser discutida na especialidade.

Mais informações: Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD)
Link para CNPD

Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro
LEI DA PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS (versão actualizada)